CAAD-T
846/2025-T
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
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IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição.
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.