TCASsó sumário
07401/02
Relator: Eugénio Sequeira
1. O dever de fundamentação dos actos de liquidação dimanava então, directamente
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Relator: Eugénio Sequeira
1. O dever de fundamentação dos actos de liquidação dimanava então, directamente
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.
IRS; alienação de prédio objecto de loteamento; classificação do rendimento
IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS. Residente Não Habitual
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.