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1401/10.1TBVCT.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
IRS. Erro na forma de processo.
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRS; alienação de prédio objecto de loteamento; classificação do rendimento
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção
IRS. Caducidade do direito de ação.
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização