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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
razões que estavam na génese do seu juízo de entendimento. VIII)A AT respeitou os pilares base do princípio da imparcialidade, mormente, neutralidade decisória, equidistância entre as partes, transparência, dentro
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos.
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.