CAAD-T
790/2025-T
IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação
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IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais
IRS; e cláusula geral anti-abuso.
IRS. Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Sendo os assuntos de natureza fiscal relativos à pessoa de cada um
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva
IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral.
IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide
IRS. Mais Valias. Despesas - alínea a) n.º 1 artigo 51.º
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.
Relator: ISABEL SILVA
I – Tendo a Autora estribado a sua pretensão na responsabilidade contratual e