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Relator: IVONE MARTINS
acto está devidamente fundamentado sempre que qualquer destinatário normal consiga apreender o iter cognoscitivo seguido pelo autor do acto, sabendo porque é que se chegou a determinado resultado e não ... quantificação do facto tributário». Cabe-lhe o ónus da prova de tais factos, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
apontam no sentido da decisão, bem como não é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando aqueles conduzem a esta; 2. Depois da entrada em vigor ... quantificação; 6. A fundada dúvida prevista na norma do art.° 121.° do CPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Os juros atribuídos ao abrigo do disposto no artº 805º nº3