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29 resultados

  1. TCANsó sumário

    00889/216.1BEAVR

    Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

    CIRS, (à data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusão, em conformidade com o artigo ... quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo

  2. TCANsó sumário

    00205/16.2BEMDL

    Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

    Geral Tributária, relativamente ao ónus da prova, que a prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Por força ... liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito

  4. TCASsó sumário

    919/10.0BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo ... dissolução de casamento anterior impede a aplicação do regime relativo aos unidos de facto, atento o disposto no art.º 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, exceto

  6. TCANsó sumário

    00590/04.9BEPNF

    Relator: Paula Moura Teixeira

    facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, segundo dispõe o art.º 352º do Código Civil. IV. A confissão como instrumento probatório incide sobre factos ... terão de ser contrários ao interesse do declarante, podendo ser factos constitutivos de um dever ou sujeição, extintivos ou impeditivos de um seu direito, ou modificativos duma situação jurídica