TCANsó sumário
00638/09.0BEPNF
Relator: Vital Lopes
prevê no art.º78.º, n.º4, da LGT, a revisão excepcional da matéria tributável quando autorizada pelo dirigente máximo do serviço nos três anos posteriores ao do correspondente acto
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Relator: Vital Lopes
prevê no art.º78.º, n.º4, da LGT, a revisão excepcional da matéria tributável quando autorizada pelo dirigente máximo do serviço nos três anos posteriores ao do correspondente acto
Relator: JOSÉ CORREIA
situações que estão que estão expressamente tipificadas no CIRC e que assumem um carácter excepcional. II) -Tem por isso a AF de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
como em outros impostos, a utilização de métodos indiciários é subsidiária e excepcional relativamente à tributação pelos valores declarados pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos; 3. Tais métodos
Relator: J. Correia
colectável nas situações que estão expressamente tipificadas no CIR e que assumem um carácter excepcional. II)- O recurso ao critério de apuramento do volume de negócios por estimativas ou presunções
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IRS
IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Obras de reabilitação de imóveis. Responsabilidade por