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Relator: Álvaro Dantas
Aceitando a administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Aceitando a administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Sendo os assuntos de natureza fiscal relativos à pessoa de cada um
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição