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Relator: Tiago Miranda
mediante diverso significante, foi efectivamente dado como provado. II - A decisão do procedimento administrativo e ou tributário não tem de cumprir com a estrutura e o objecto dado para ... direitos liberdades e garantias constitucionais, a tributação da indemnização pela cessação do contrato trabalho nos pressupostos decorrentes dos nºs 4 e 10 do artigo 2º do CIRS não viola
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado que seja ... escritura pública de compra e venda. IV. Em matéria de revogação de um acto administrativo em matéria tributária, há que aplicar as normas do CPA em conformidade
Relator: Francisco Areal Rothes
Consignando-se no contrato de trabalho que o local de trabalho era no estrangeiro e que a entidade patronal lhe pagaria uma determinada quantia a título de ajudas de custo ... compensatório, satisfez o dever de investigação que sobre ela impendia em sede de procedimento administrativo-tributário, estando assim legitimada a correcção dos rendimentos declarados (nos quais se omitiu tais montantes
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first
IRS. Rendimentos profissionais.
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente.
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição.
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de