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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mecanismo de troca de informações previsto na CDT Portugal / Espanha, quer por força do certificado de residência emitido pelas autoridades fiscais espanholas, ter o Impugnante sido residente fiscal em Espanha
Relator: JORGE CORTÊS
redução da tributação das mais valias obtidas com a alienação de participações sociais, o certificado de PME emitido pelo IAPMEI pode ser afastado quanto à sua veracidade se, em face
Relator: LUÍSA SOARES
normas legais, e da contabilidade não declarada, elaborada com programas informáticos não certificados foi possível, através da análise dos elementos recolhidos pelos serviços de inspecção tributária, reconstituir toda a actividade
Relator: JORGE CORTÊS
trabalhador, se tal montante foi percebido por este nos termos e condições previstas no certificado individual do seguro em causa
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho
IRS. Residência Fiscal.
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS; Residência fiscal.
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
IRS; residência fiscal; prova
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.