Pesquisa jurídicaTogaAI

133 resultados

  1. TCANsó sumário

    00607/11.0BECBR

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    nela, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º

  2. TCASsó sumário

    138/14.7BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    CIRS que «Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor ... inscritos sem valor patrimonial». iii)Como assim, sob pena de ofensa do princípio da capacidade contributiva na determinação da matéria tributável, para efeitos de tributação em mais-valias não pode

  3. TCANsó sumário

    01536/12.6BEBRG

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível», por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito

  4. TCASsó sumário

    1853/08.0BELRS

    Relator: RUI A.S. FERREIRA

    Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes ... inconstitucionalidade referida em I justifica diretamente a anulação total da liquidação violadora da capacidade contributiva