CAAD-T
670/2025-T
Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE
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Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE
Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta
Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE
Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta
Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal
Mais-valias. Benefício fiscal. Obras de reabilitação de imóveis. Responsabilidade por juros compensatórios
mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo
Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente aos anos
Relator: J. Lino
beneficio fiscal previsto, para o imposto complementar, na alínea b) dó n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 13/85 de 6-7 (dedução de despesas ... entrada em vigor do Código do IRS, operou-ise a caducidade do beneficio fiscaldito em I., pelo que o mesmo não se mantém em sede
Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa
Relator: Francisco Rothes
pessoas com deficiência para efeitos de aceder às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente aos benefícios fiscais, trouxe uma inovação quanto aos critérios a observar na determinação do valor ... CIRS). IV- A incapacidade relevada pela lei fiscal como pressuposto dos benefícios a conceder aos sujeitos passivos de IRS integra essa situação pessoal, motivo por que os critérios técnico-legais
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
benefícios fiscais, e mormente os pressupostos da sua atribuição, manda o princípio da legalidade fiscal, consagrado no n.º 2 do artigo 106.º da Constituição da República Portuguesa ... pode ser fonte de emanação ou de aquisição do direito a benefícios fiscais. III.- Nos termos do n.º 5 do artigo 44,º do Estatuto dos Benefícios Fiscais considera
Relator: Moisés Rodrigues
congressos, todas levadas a cabo por exigência da entidade patronal e também no benefício desta, o embolso dessas despesas não configura uma bolsa de estudo ou subsídio previsto no Estatuto ... reunindo antes as características essenciais das ajudas de custo. 4. Não tendo a A. Fiscal apontado, como lhe competia, elementos factuais demonstrativos de que as verbas pagas ao recorrido
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal, que sejam auferido; devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário ... prestadas contas até ao termo do respectivo exercício). III. Certamente por razão de igualdade fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores da função pública, essa norma estabelece