CAAD-T
1270/2024-T
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
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IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
IRS. Residência fiscal
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente
IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição
IRS; rendimentos auferidos no estrangeiro; consequências da falta de resposta da AT
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.
IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho