CAAD-T
416/2025-T
IRS; residência fiscal; prova
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IRS; residência fiscal; prova
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
IRS
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento.
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRS. Falta de constituição de mandatário judicial.
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por