02202/12.8BEPRT

Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

Código do IRS o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

• IRS; MAIS VALIAS
• ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
• HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE