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1. TRG2026-03-12

   50/21.3T8EPS.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota

   • TESTAMENTO
   • ACEITAÇÃO DO LEGADO
   • NEGÓCIO JURÍDICO INFORMAL
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • IRREVOGABILIDADE
   • HERANÇA JACENTE
2. TRC2007-01-30

   361/2001.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • IRREVOGABILIDADE