Parecer n.º 245/1978

Relator: CUNHA RODRIGUES

A atribuição, em diplomas legais, ao Ministro das Finanças e do Plano

• DELEGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS
• DESIGNAÇÃO DE JUIZ
• INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
• INAMOVIBILIDADE
• INCOMPATIBILIDADE
• IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ