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1. TCONST1992-05-06só sumário

   90-0286

   Relator: BRAVO SERRA

   Tanto a função jurisdicional como a função administrativa são expressão do "imperium" emanado da soberania popular, são executivas e agem sobre o caso concreto. II - Actos jurisdicionais são, contudo, aqueles ... visam decidir questões juridicas relativas a casos concretos de acordo com as normas de direito pre-existentes (logo tendo como fim especifico a realização do direito e da justiça), atraves

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
   • BANCO
2. TCONST1992-05-07só sumário

   91-0335

   Relator: BRAVO SERRA

   separação real entre a função jurisdicional e a função administrativa passa pelo campo de interesses em jogo: enquanto a jurisdição resolve litigios em que os interesses em confronto são apenas ... juridicas pre-existentes - logo afigurando-se como fim especifico desta actividade a realização do direito e da justiça - que, precisamente, reside o cerne da função jurisdicional. III - Aos orgãos

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL