90-0286

Relator: BRAVO SERRA

função jurisdicional como a função administrativa são expressão do "imperium" emanado da soberania popular, são executivas e agem sobre o caso concreto. II - Actos jurisdicionais são, contudo, aqueles que, praticados

• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
• INDEPENDENCIA DOS JUIZES
• IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
• INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
• BANCO