179/07.0BELSB

Relator: VITAL LOPES

estabilidade da relação fiscal, pelo que, no caso de entidades sujeitas ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades, não podem ser introduzidas novas correcções á sociedade dominada anteriormente ... regime fiscal claramente mais favorável, comportando uma especial exigência probatória para o sujeito passivo. VIII - Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, os mesmos

• IRREPETIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
• PRETERIÇÃO DA AUDIÇÃO PRÉVIA
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS
• AMORTIZAÇÕES NÃO ACEITES COMO CUSTO DEDUTÍVEL
• TRESPASSE/ GOODWILL