179/07.0BELSB

Relator: VITAL LOPES

pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, comportando uma especial exigência probatória para o sujeito passivo. VIII - Sendo ... feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, os mesmos não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, excepto se o sujeito passivo provar

• IRREPETIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
• PRETERIÇÃO DA AUDIÇÃO PRÉVIA
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS
• AMORTIZAÇÕES NÃO ACEITES COMO CUSTO DEDUTÍVEL
• TRESPASSE/ GOODWILL