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1. TRG2018-01-25

   2355/15.3T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   fixação da justa indemnização. III – As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos no art. 54º do CE. Nunca ... juntaram (que podem ou não vir a ser acolhidos nos processos respectivos), por respeitarem a fracções de tipologia distinta e apresentarem diferenças qualitativas, sempre justificariam diferentes indemnizações. Também na vertente

   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • IRREGULARIDADES NA FASE ADMINISTRATIVA
2. TRG2017-07-11

   2844/15.0T8VCT.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   juntaram (que podem ou não vir a ser acolhidos nos processos respectivos), por respeitarem a fracções de tipologia distinta e apresentarem diferenças qualitativas, sempre justificariam diferentes indemnizações. Também na vertente

   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • IRREGULARIDADES NA FASE ADMINISTRATIVA
   • PROVA PERICIAL