158/10.0ZRLSB.E1

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

1. Os recursos destinam-se a apreciar e corrigir decisões proferidas por

• ESTRANGEIRO
• VIOLAÇÃO DE MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE ENTRADA
• ÂMBITO DO RECURSO
• IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IN DUBIO PRO REO