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1. TRG2026-02-24

   49/20.7GCCHV.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Não é de mero expediente o despacho do juiz que, suscitado

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • NÃO PRONÚNCIA ATEMPADA SOBRE O INCIDENTE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRG2023-01-09

   1239/18.8T9BRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • NÃO PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO