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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer irregularidade do processo, quando ela puder afectar o valor do acto praticado. II – A remessa dos autos ao Ministério Público “para ... irregularidade (falta de notificação da acusação), não contende com a estrutura acusatória do processo e a autonomia do Ministério Público
Relator: PROENÇA DA COSTA
123º do mesmo Código, de conhecimento oficioso porque afecta o valor do acto praticado e determinante da anulação do processado posterior àquela omissão, por violação do princípio do contraditório
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
direito a um processo equitativo – o que supõe, para além do mais, que todos os intervenientes do processo, incluindo o Tribunal, se movam dentro de valores como a lealdade
Relator: HELENA MELO
quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso dos peritos e as despesas de transporte e ajudas de custo para diligências afectas ao processo em causa. III. O disposto ... existirem, devem ser consideradas sanadas. VIII. A circunstância de noutros processos puderem ter sido arbitradas indemnizações tendo por base valores por m2 superiores, não é critério para
Relator: ANA BACELAR
oficioso, invalidade reportada à sentença, nem invalidade oportunamente suscitada na 1ª instância. 3 - Em processo penal a doença mental relevante não se reduz à existente à data da prática ... Código de Processo Penal, na vertente da produção de prova indispensável à boa decisão da causa, consubstanciando irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, de conhecimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
mesma, obviamente, não afecta o valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal). 2. O direito à imagem configura um bem jurídico
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
crucial importância na decisão de mérito a proferir e que, efetivamente foram valorados e ponderados no despacho final, para decidir questão que havia sido suscitada na impugnação judicial, comporta irregularidade ... disposto nos artigos 32º, nº 10 (direito de defesa) e 20º, nº 4 (processo equitativo), ambos da CRP. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TERESA COIMBRA
reclusão do condenado: para além do regime de concessão de liberdade condicional, também no processamento do incidente de incumprimento, na decisão de adaptação à liberdade condicional e até nas decisões ... influência na decisão da causa que afecta a tramitação processual e, consequentemente, o valor da decisão proferida, não podendo ser reparada pelo tribunal de recurso