13 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: HELENA MELO
VIII. A circunstância de noutros processos puderem ter sido arbitradas indemnizações tendo por base valores por m2 superiores, não é critério para, por si só, pôr em causa o laudo ... maioritário. Há muitos factores que podem influenciar na determinação deste valor, como o estado de conservação, as benfeitorias realizadas, a exposição solar (sendo mais valorizáveis as fracções com janelas para
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ... responsabilidade criminal, por se verificar por parte da arguida a restituição integral do valor devido, pode ser realizada pelas formas previstas no artigo 113.º do CPP. III. A notificação
Relator: TERESA COIMBRA
influência na decisão da causa que afecta a tramitação processual e, consequentemente, o valor da decisão proferida, não podendo ser reparada pelo tribunal de recurso
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
crucial importância na decisão de mérito a proferir e que, efetivamente foram valorados e ponderados no despacho final, para decidir questão que havia sido suscitada na impugnação judicial, comporta irregularidade
Relator: CANELAS BRÁS
conjunto, não se justifica a exigência da credora de que lhe seja fornecido o valor unitário por que está projectada a venda apenas do imóvel sobre que tem a garantia
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
factos indiciados e, sobretudo, não indiciados, padece de irregularidade, vício que, porque afecta o valor daquele acto decisório, é de conhecimento oficioso
Relator: ANA BACELAR
produção de prova indispensável à boa decisão da causa, consubstanciando irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, de conhecimento oficioso – n.º 2 do artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
saneamento pode conhecer-se de qualquer irregularidade do processo, quando ela puder afectar o valor do acto praticado. II – A remessa dos autos ao Ministério Público “para os fins tidos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
mais, que todos os intervenientes do processo, incluindo o Tribunal, se movam dentro de valores como a lealdade e a confiança
Relator: ISAÍAS PÁDUA
incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. VIII- Para que se verifique o requisito da má fé não se exige a existência
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Ministério Público (no sentido de a arguida gerente ser notificada para liquidar o valor devido a título de pena de multa da responsabilidade da sociedade co-arguida, ao abrigo
Relator: MARTINHO CARDOSO
possibilidade de reparação ou correcção, uma vez que a mesma, obviamente, não afecta o valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal
Relator: PROENÇA DA COSTA
constitui irregularidade do artigo 123º do mesmo Código, de conhecimento oficioso porque afecta o valor do acto praticado e determinante da anulação do processado posterior àquela omissão, por violação