TRG
165/22.0GACBT.G1
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. A ausência do técnico de reinserção social na audição do condenado
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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. A ausência do técnico de reinserção social na audição do condenado
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: HELENA MELO
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Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: RUI MAURÍCIO
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