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Relator: JOAQUIM CONDESSO
disposto no artº.3, al.b), do R.G.I.T., e do artº.41, nº.1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas). 3. A competência por conexão encontra a sua razão ... artº.3, al.b), do R.G.I.T., e do artº.41, nº.1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova -, o tribunal, face à inacção do condenado e a uma falta injustificada para
Relator: TERESA COIMBRA
momentos processuais que prevêem alterações da situação de reclusão do condenado: para além do regime de concessão de liberdade condicional, também no processamento do incidente de incumprimento, na decisão
Relator: MANUEL SOARES
qualificação jurídica dos factos descritos na acusação constitui uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123º do Código de Processo Penal, a qual, se estiver sanada, não conduz
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
ocorrido, estaria sanada, por falta de invocação no tempo próprio como resulta do regime previsto no artigo
Relator: ANA BRITO
referidos, configura um acto irregular (artº 118º, nº 2, do C.P.P.), vício sujeito ao regime do artº 123º do C.P.P., ou seja, deveria ter sido suscitada a irregularidade aquando
Relator: ANA BACELAR
nulidades relativas ou dependentes de arguição, tal omissão constitui uma irregularidade sujeita ao regime previsto no artº 123º, nº 1, do C.P.P.. 2 - O recurso para o tribunal superior
Relator: ANA BARATA BRITO
prazo de cinco dias previsto no art. 62.º. n.º 1, do Regime Geral das Contra-ordenações, de remessa do processo de contra-ordenação ao Ministério Público, pela autoridade
Relator: PROENÇA DA COSTA
quando o recorrente havia requerido a realização de audiência, constitui mera irregularidade, sujeita ao regime
Relator: JORGE ARCANJO
pressupunha a demonstração pela adquirente da possibilidade de nele construir, de acordo com o regime previsto no DL nº 196/89, de 14/06. VIII – Se a adquirente vem destinando esse terreno
Relator: ALBERTO BORGES
processo penal; II. As deficiências de fundamentação de tal decisão estão sujeitas ao regime das irregularidades estabelecido
Relator: RUI MAURÍCIO
Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código de Processo Penal, a decisão do juiz do Tribunal de Execução das Penas que não especifica os fundamentos
Relator: ROSA MARIA COELHO
vício substancial do acto e não a um vício formal, seguindo este último o regime das nulidades. V - A intempestividade injustificada do requerimento de junção de documentos na fase processual