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Relator: LURDES TOSCANO
decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início ... incumbe quando necessite de ultrapassar o prazo base de seis meses para finalizar o processo arbitral. Ora, o imperfeito cumprimento destas regras não se subsume na "pronúncia indevida" que, aliás
Relator: HELENA MELO
quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso dos peritos e as despesas de transporte e ajudas de custo para diligências afectas ao processo em causa. III. O disposto ... reclamação de irregularidades e não recurso, visto que o recurso apenas visa a decisão arbitral, conforme prescreve o artigo 58º do Código das Expropriações, devendo ser seguida a tramitação imposta
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões