TCASsó sumário
1798/08.3BELRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
decurso do prazo e caso seja prorrogado, nos termos do artigo 141.º do CPC, continua a existir um único prazo constituído pelo prazo inicial acrescido do prazo prorrogado não ... deferimento do pedido referido em I, proferido decorrido o prazo que seria susceptível de prorrogação, não pode ampliar o prazo; III – A apresentação tempestiva da petição constitui condição sine