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1. TRC2017-12-12

   320/15.0T8MGR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   hierarquia entre eles, enunciando-se no nº1 aqueles que vêm sendo considerados/classificados de ónus principais e no nº2 estão aqueles considerados/classificados por ónus secundários, pois que daqueles estão subordinados ... momento em que a gravação for disponibilizada) e conhecida na 1ª instância, sob pena de se dever considerada sanada, não podendo dela conhecer oficiosamente o Tribunal da Relação

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS
2. TRC2026-03-11só sumário

   303/22.3PAMGR.1.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação

   • DESPACHO JUDICIAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO
   • CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
3. TRE2024-11-05

   361/22.0GCBNV.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CASO JULGADO
   • NE BIS IN IDEM
4. TRG2008-06-02

   1042/08-2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333

   • PROCESSO DE AUSENTES
   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
   • CASO JULGADO PENAL
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL