9 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
requerimento a pedir o adiamento da audiência de julgamento pelas rés, por impossibilidade física (doença) do seu mandatário, apresentado quatro dias antes da data de realização da mesma, configura ... indeferido o adiamento da audiência no próprio dia desta (quatro dias depois do pedido), foi realizada a audiência de julgamento sem a presença das partes e sem que a autora
Relator: JORGE ARCANJO
Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo ... registo se insere no exercício de um poder público. II – Tratando-se esse pedido de um pedido autónomo, cumulado com o pedido de reconhecimento do direito de preferência na alienação
Relator: JORGE JACOB
nome de terceiro não arguido, pode o titular inscrito opor-se à apreensão e pedir a sua restituição, lançando mão do expediente previsto no artigo
Relator: ANSELMO LOPES
deve ser não só notificada ao lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, mas também ao seu advogado, se o tiver constituído; II – A não
Relator: TERESA COIMBRA
modificação da execução, portanto, numa fase já posterior à decisão que aprecia o pedido. 2. A lei ao remeter para o “disposto quanto ao consentimento para a liberdade condicional” nada ... fosse ouvido em declarações (para além de ter sido requerida produção de prova testemunhal, pedido que também não foi apreciado), mesmo que o juiz entendesse que não o deveria ouvir
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o decurso do prazo e caso seja prorrogado, nos termos do artigo 141.º do CPC, continua a existir ... motivo, da notificação do despacho prorrogativo; II – O despacho de deferimento do pedido referido em I, proferido decorrido o prazo que seria susceptível de prorrogação, não pode ampliar o prazo
Relator: MARIA AUGUSTA
aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido d» indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado ... imposição ou alteração de medidas de coacção e de garantia patrimonial e dedução de pedido de indemnização civil – a notificação, para além de dever ser feita na pessoa do advogado
Relator: ROSA MARIA COELHO
prolação da decisão pelo tribunal de 1ª instância. IV - Da decisão que indeferiu o pedido de junção de documentos , a solicitação de cópias autenticadas de dois deles e o pedido
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
inexistência de caixa de correio. 3. Se o arguido não pagou a multa, nem pediu o seu pagamento em prestações, nem a sua suspensão, nem a sua substituição por trabalho