22 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: GILBERTO CUNHA
abertura da instrução, a omissão de pronúncia sobre nulidade praticada em sede de inquérito, invocada em tal requerimento, não conduz à nulidade de falta de instrução. 2. A omissão ... pronúncia no despacho recorrido sobre um dos crimes referidos no RAI constitui mera irregularidade, dependente de arguição nos 3 dias subsequentes a contar da notificação desse despacho (art.123.º, nº1
Relator: RUI MAURÍCIO
I. Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código
Relator: MANUEL SOARES
acusação constitui uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123º do Código de Processo Penal, a qual, se estiver sanada, não conduz à nulidade da sentença prevista no artigo
Relator: RICARDO SILVA
Código de Processo Penal, deverá tal situação considerar-se como mera irregularidade que tem de dar-se por sanada, nos termos do disposto no artº 13º, nº 1, do Código ... validar tal intervenção – prevista na lei processual como nulidade, quer absoluta, quer relativa, tem a mesma de ser tido como mera irregularidade III – Como entretanto um dos seus filhos menores
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo de contra-ordenação as exigências de fundamentação da decisão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
usada “quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa” aponta no sentido de que, para que a irregularidade se converta em nulidade, basta ... decisão da causa, não sendo necessária a prova de que a irregularidade produziu efectivamente um prejuízo. A nulidade será, no entanto, de afastar quando se provar que a irregularidade, sendo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
ocorrer a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II. A verificação da nulidade da sentença por oposição ... não se basta com a mera invocação desta norma. III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito
Relator: ROSA MARIA COELHO
prestadas não se encontravam gravadas, tal circunstância constitui uma irregularidade do processo. II - Não tendo os arguidos alegado a nulidade do despacho que determinou nova gravação das suas declarações, não ... referida irregularidade. III - Sendo de idêntico conteúdo os depoimentos prestados pelos arguidos em momentos diferentes, tem de se concluir que quer antes da constatação da irregularidade, quer depois, se observaram
Relator: LUÍSA RAMOS
I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
recurso interposto da sentença não é o meio próprio para arguir irregularidades ou mesmo nulidades, quando estas (não sendo de conhecimento oficioso e não sendo nulidades relativas à sentença) não
Relator: JOÃO NUNES
Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não
Relator: MANUEL SOARES
conclusivos, que não permitem o exercício do contraditório, mesmo não invocado expressamente qualquer nulidade processual, se o tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos ... provados, a sentença é, nessa parte, nula por omissão de pronúncia. O suprimento dessa nulidade da sentença pode ser feito pelo tribunal de recurso, uma vez que se trata apenas
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
prazos a que alude o artigo 213º do C.P.P. não constitui uma nulidade, mas sim uma mera irregularidade processual, que deve ser sanada oficiosamente ou a requerimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
desiderato pode ser atingido por outros meios, não se verifica pois a nulidade invocada, mas antes, uma irregularidade processual, nos termos do artigo 123º,nº2 do C.P.P
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
decisão. III - A omissão dessa ponderação, embora não configure nulidade insanável, nem nulidade dependente de arguição, consubstancia uma irregularidade processual relevante e de conhecimento oficioso, nos termos do artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo
Relator: ANA BACELAR
C.P.P., que consagra as nulidades insanáveis, nem no artº 120º do C.P.P., que trata das nulidades relativas ou dependentes de arguição, tal omissão constitui uma irregularidade sujeita ao regime previsto
Relator: JORGE ARCANJO
incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração ... constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu o depoimento gravado de determinada testemunha, por tal irregularidade não influir
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à nulidade da sentença, não é aplicável aos despachos, designadamente aos despachos de pronúncia ou não pronúncia, o mesmo acontecendo ... constituíam objeto da instrução, bem como de exame crítico das provas produzidas, constitui irregularidade, de conhecimento oficioso