TRC
114/20.0T8PBL.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir
Relator: ROSA MARIA COELHO
circunstância constitui uma irregularidade do processo. II - Não tendo os arguidos alegado a nulidade do despacho que determinou nova gravação das suas declarações, não podem os mesmos vir a fazê ... vício substancial do acto e não a um vício formal, seguindo este último o regime das nulidades. V - A intempestividade injustificada do requerimento de junção de documentos na fase processual
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I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades
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