9 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
previstas, o tribunal não pode delas conhecer, neste caso, cumprindo escrupulosamente o tribunal esta norma não pode ocorrer a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia ... não se basta com a mera invocação desta norma. III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como dispõe o artº.24 e seg., do Código de Processo Penal (as normas do Código Processo Penal são aplicáveis ao caso dos autos por força do disposto no artº ... competente, o que, desde logo, é imposto pelo artº.24, nº.2, do C.P.Penal, norma que nos diz que a conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente
Relator: TERESA COIMBRA
norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no momento processual dos autos pois tal preceito respeita à alteração da decisão que tenha sido tomada nos termos do artigo
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
C.P.P., para o juiz tomar decisão nos casos referidos nos números anteriores da norma, não dispensa o contraditório, nem encurta o tempo de resposta do arguido, pois só começa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
possibilidade de a mesma ser feita através de correio postal registado. II. Havendo norma própria no CPPT, não há que lançar mão do disposto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos da norma do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto
Relator: HELENA MELO
proferida decisão a adjudicar a parcela expropriada à entidade expropriante VI. Da violação de normas, atos processuais de vistoria e de arbitragem (constituição, funcionamento, prazos e outros) cabe reclamação
Relator: JOÃO NUNES
elemento subjectivo decorre da omissão pela arguida das medidas necessárias ao cumprimento das normas legais a que estava obrigada. (Sumário do relator
Relator: JORGE ARCANJO
cultura agrícola, mas também a sua possibilidade legal, designadamente a conformidade com as normas de natureza administrativa, segundo o princípio da unidade jurídica. VII – Constando da escritura pública