TRC
1253/03.8TBILH.C1
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Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém
Relator: JOÃO NUNES
I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria
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1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: ISAÍAS PÁDUA
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