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1. TRG2012-11-19citado por 2

   494/10.6GCBRG.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Nos termos do artigo 157.º, n.º 1, do Código

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRG2023-05-15

   103/16.0GACRZ.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRC2023-04-12

   114/20.0T8PBL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO
4. TRE2013-04-30

   118/12.7PTSTR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I - Em processo penal, a falta de assinatura do auto de notícia

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • FALTA DE ASSINATURA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL