13 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
incumbe ao órgão da administração determinar, seja na fase judicial, o que incumbe ao juiz competente, o que, desde logo, é imposto pelo artº.24, nº.2, do C.P.Penal, norma ... simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento. Portanto, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a coima, perante
Relator: FERREIRA DE BARROS
dentro do prazo legal, apresenta a contestação em Tribunal identificando erradamente nessa peça o Juízo e o número do processo, mas o sobrescrito remetido pelo correio, contendo a contestação ... dirigido ao Juízo e processo respectivo. 3. Apesar de a contestação ter sido junta pela secretaria ao processo indicado na contestação, e não ao processo mencionado no sobrescrito, a errada
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Tribunal que foram à sua procura -, está demonstrado à saciedade que resulta defraudado o juízo de prognose previsto no art. 50.º, n.º 1, do Código Penal, pela mais
Relator: TERESA COIMBRA
requerida produção de prova testemunhal, pedido que também não foi apreciado), mesmo que o juiz entendesse que não o deveria ouvir, não poderia deixar de pronunciar-se sobre as diligências
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
quando se constata que o Mm.º Juiz fundamentou a sua decisão de facto e de direito de modo completo e preciso relativamente a todas as questões suscitadas pelas partes
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
horas referido no n.º 4 do artigo 268.º do C.P.P., para o juiz tomar decisão nos casos referidos nos números anteriores da norma, não dispensa o contraditório
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o decurso do prazo e caso seja prorrogado, nos termos do artigo 141.º do CPC, continua a existir
Relator: JORGE JACOB
requerente antes da decisão gera uma irregularidade, que deve ser arguida perante o próprio juiz de instrução criminal, nos termos e prazo previstos no artigo 123.º do C.P.P., considerando
Relator: PAULO SERAFIM
pressupõe, impreterivelmente, uma alteração de factos. II – No caso vertente, o Mmo. Juiz de Instrução, mantendo incólumes na decisão instrutória os factos descritos na acusação deduzida pelo Ministério Público, limitou
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
C.P.P.). II - Ao proferir a decisão instrutória, deve o juiz mover-se dentro dos factos elencados na acusação e no requerimento para abertura de instrução, indicando, de entre todos eles
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
deve ser conhecida e declarada em recurso, o despacho confirmatório do promovido, proferido pelo Juiz (no sentido de determinar a notificação da arguida recorrente para, no prazo de 10 dias
Relator: RUI MAURÍCIO
sujeita ao regime do art. 123º do Código de Processo Penal, a decisão do juiz do Tribunal de Execução das Penas que não especifica os fundamentos de facto