58 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
probatório absolutamente determinante do desfecho da causa, a falta de fundamentação daquele constitui uma irregularidade processual cuja reparação pode/deve ser oficiosamente determinada pelo Tribunal da Relação, justificando-se a anulação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo máximo de dois dias. III - Ao não o ter feito, tal consubstancia uma irregularidade processual susceptível de influir, como influiu, na decisão da causa, na medida em que, indeferido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. II – A fórmula usada “quando a irregularidade ... exame ou na decisão da causa” aponta no sentido de que, para que a irregularidade se converta em nulidade, basta que ela seja susceptível de influenciar o exame
Relator: ROSA MARIA COELHO
declarações por eles prestadas prestadas não se encontravam gravadas, tal circunstância constitui uma irregularidade do processo. II - Não tendo os arguidos alegado a nulidade do despacho que determinou nova gravação ... despacho que determinou a prática do acto que se propunha regularizar a referida irregularidade. III - Sendo de idêntico conteúdo os depoimentos prestados pelos arguidos em momentos diferentes
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação configura uma mera irregularidade, que deve ser arguida no prazo de três dias, o que o arguido não
Relator: ANSELMO LOPES
tiver constituído; II – A não notificação da acusação ao advogado do lesado constitui irregularidade, a ser apreciada nos termos
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Código de Processo Penal) é uma irregularidade. II. Constando dos autos vários relatórios periódicos daquele técnico, que desencadearam a necessidade de ouvir o condenado, tal irregularidade não merece reparação oficiosa ... presente nas duas audições do arguido e em nenhuma delas invocou de imediato a irregularidade, este vício encontra-se sanado. IV. Se, em despacho proferido após a audição do condenado
Relator: ANA BACELAR
C.P.P., que trata das nulidades relativas ou dependentes de arguição, tal omissão constitui uma irregularidade sujeita ao regime previsto no artº 123º, nº 1, do C.P.P.. 2 - O recurso ... para o tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir tal irregularidade, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso, invalidade reportada à sentença
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por falta de fundamentação, quando essa irregularidade afecta o direito a um processo equitativo – o que supõe, para além
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
âmbito do despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer irregularidade do processo, quando ela puder afectar o valor do acto praticado. II – A remessa dos autos ao Ministério Público ... para os fins tidos por convenientes” implicitamente fundado na competência deste para reparação da irregularidade (falta de notificação da acusação), não contende com a estrutura acusatória do processo
Relator: HELENA MELO
processuais de vistoria e de arbitragem (constituição, funcionamento, prazos e outros) cabe reclamação de irregularidades e não recurso, visto que o recurso apenas visa a decisão arbitral, conforme prescreve ... imposta pelo artº 54º do CE. VII. Não sendo seguida esta tramitação, as aludidas irregularidades a existirem, devem ser consideradas sanadas. VIII. A circunstância de noutros processos puderem ter sido
Relator: CLEMENTE LIMA
Configura irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não constituído arguido nem submetido a termo de identidade e residência (TIR), por via postal simples, em vez de pessoalmente ... todos do CPP); II – Essa irregularidade tem-se por sanada se decorre dos autos que o arguido tomou conhecimento da acusação, tendo no dia imediato ao depósito da carta
Relator: RICARDO SILVA
Código de Processo Penal, deverá tal situação considerar-se como mera irregularidade que tem de dar-se por sanada, nos termos do disposto no artº 13º, nº 1, do Código ... como nulidade, quer absoluta, quer relativa, tem a mesma de ser tido como mera irregularidade III – Como entretanto um dos seus filhos menores tivesse completado 16 anos, e tivesse requerido
Relator: SÉNIO ALVES
notificado do despacho que designou dia para julgamento, arguir - nos 3 dias subsequentes - a irregularidade consistente na falta da sua notificação de que o processo havia prosseguido para julgamento ... acusação a alguns dos co-arguidos. III. Não o tendo feito, ficou sanada tal irregularidade. IV. Em plena fase de julgamento, atento o princípio da preclusão, não é permitido
Relator: TERESA COIMBRA
não pronúncia sobre as diligências de prova requeridas constitui, pelo menos, uma irregularidade com influência na decisão da causa que afecta a tramitação processual e, consequentemente, o valor da decisão
Relator: MANUEL SOARES
arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação constitui uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123º do Código de Processo Penal, a qual, se estiver
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
audição do arguido sem a presença do técnico de reinserção constitui uma mera irregularidade que deve ser arguida até ao fim da referida diligência. 2. Justifica-se a revogação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
despacho final, para decidir questão que havia sido suscitada na impugnação judicial, comporta irregularidade de que este Tribunal de recurso pode tomar conhecimento nos termos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
questões suscitadas pelas partes, sem necessidade de ser exaustivo. IV. A ocorrência de quaisquer irregularidades detetadas na tramitação processual configura um vício que pode influir no exame ou decisão
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
dessa ponderação, embora não configure nulidade insanável, nem nulidade dependente de arguição, consubstancia uma irregularidade processual relevante e de conhecimento oficioso, nos termos do artigo