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1. TRC2023-04-12

   114/20.0T8PBL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO
2. TRE2018-02-06

   891/11.0 JFLSB.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SUPRIMENTO JUDICIAL
3. TRE2014-04-08

   5/11.6TACVD-A.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - A omissão de notificação da arguida para se pronunciar sobre promoção

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO