08513/15

Relator: LURDES TOSCANO

dentro do prazo, inicial ou já prorrogado, deveria ter sido notificada às partes decisão fundamentada prorrogando esse prazo, nos termos do nº 2 do art. 21º do RJAT

• DECISÃO ARBITRAL
• PRONÚNCIA INDEVIDA
• ART. 21º DO RJAT
• PRAZO DE PRONÚNCIA
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL