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20 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral

  1. TRGcitado por 2

    494/10.6GCBRG.G1

    Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

    Penal, o relatório pericial deve indicar especificamente os motivos do respetivo laudo. 2. A falta de fundamentação das conclusões ou das respostas constitui «um vício grave da investigação» e «prejudica ... relatório pericial constitui elemento probatório absolutamente determinante do desfecho da causa, a falta de fundamentação daquele constitui uma irregularidade processual cuja reparação pode/deve ser oficiosamente determinada pelo Tribunal da Relação

  5. TRE

    978/23.6T8LLE-A.E1

    Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

    mera invocação desta norma. III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta sequência, quando

  9. TCASsó sumário

    08437/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos integradores do mesmo tipo legal de contra-ordenação, como é o caso da falta de entrega de prestações tributárias, sendo a obrigação de entrega de natureza periódica, circunstância ... questão que lhe fora colocada pela sociedade arguida/recorrente, tal como pelo M. P., tal falta de conhecimento deve visualizar-se como irregularidade processual, a qual determina a invalidade da decisão

  13. TRE

    20/15.0IDFAR-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    fins tidos por convenientes” implicitamente fundado na competência deste para reparação da irregularidade (falta de notificação da acusação), não contende com a estrutura acusatória do processo e a autonomia