2896/15.2T8VCT.G1

Relator: HELENA MELO

pena de preclusão, antes de ser proferida decisão a adjudicar a parcela expropriada à entidade expropriante VI. Da violação de normas, atos processuais de vistoria e de arbitragem (constituição, funcionamento

• EXPROPRIAÇÃO
• PREPARO PARA DESPESAS
• CADUCIDADE DA DUP
• COMPETÊNCIA
• TEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL