2 resultados

1. TRG2023-05-15

   103/16.0GACRZ.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2018-01-11

   939/16.1T8BJA-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CONFERÊNCIA DE PAIS
   • ACTA
   • FALSIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL