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1. TRG2012-11-19citado por 2

   494/10.6GCBRG.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Nos termos do artigo 157.º, n.º 1, do Código

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRC2026-05-27

   153/25.5TXCBR-B.C1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRE2016-11-29

   884/13. 2 TAMTA.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   I – O disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
4. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
5. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO