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    Fonte

    • Provedor de Justiça42

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ42

    Ano

    • 20151
    • 20032
    • 20001
    • 19993
    • 19961
    • 19952
    • 19931

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA1