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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
certificação do cumprimento efectivo ou não das injunções impostas no âmbito da suspensão provisória do processo não tem que passar obrigatoriamente pela colaboração/audição do arguido para tais efeitos ... outro à Associação Portuguesa de Leucemias e Linfomas (APLL) eram bastantes para aferir do cumprimento, ou não, das mencionadas injunções. II) E, caso se viesse a concluir pelo seu incumprimento
Relator: LURDES TOSCANO
21º do RJAT. Não se deve confundir "pronúncia indevida" com omissão de cumprimento no devido tempo por parte do árbitro da formalidade que sobre si incumbe quando necessite de ultrapassar ... prazo base de seis meses para finalizar o processo arbitral. Ora, o imperfeito cumprimento destas regras não se subsume na "pronúncia indevida" que, aliás, se refere ao conteúdo da decisão
Relator: JOÃO NUNES
culpa negligente desta – resulta da omissão pela mesma do dever de cuidado quanto ao cumprimento pelo seu motorista do período de repouso, ou seja, o elemento subjectivo decorre da omissão ... pela arguida das medidas necessárias ao cumprimento das normas legais a que estava obrigada. (Sumário do relator
Relator: ANA BACELAR
para ajustar a pena que venha a ser imposta e a forma do seu cumprimento. 4 – Assim, o indeferimento do exame às faculdades mentais do Arguido constitui violação do disposto
Relator: MARTINHO CARDOSO
verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O requerimento a pedir o adiamento da audiência de julgamento pelas
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. A ausência do técnico de reinserção social na audição do condenado
Relator: TERESA COIMBRA
1. A norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A falta de comunicação ao arguido da
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
1. A audição do arguido sem a presença do técnico de reinserção
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
A preterição do contraditório pela não notificação de documentos cuja junção o
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
I - O princípio do contraditório, pilar fundamental do processo penal garantido constitucionalmente
Relator: FÁTIMA SANCHES
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º
Relator: ANA BACELAR
I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e