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1. TRE2018-01-11

   939/16.1T8BJA-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CONFERÊNCIA DE PAIS
   • ACTA
   • FALSIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2016-11-29

   884/13. 2 TAMTA.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   I – O disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL