TRG
2896/15.2T8VCT.G1
Relator: HELENA MELO
tribunal judicial tem competência para conhecer da questão da caducidade. V. A arguição da caducidade da declaração de utilidade pública não pode ser invocada até à decisão final, deve
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Relator: HELENA MELO
tribunal judicial tem competência para conhecer da questão da caducidade. V. A arguição da caducidade da declaração de utilidade pública não pode ser invocada até à decisão final, deve
Relator: LURDES TOSCANO
arbitral dos actos objecto da pretensão arbitral. VII - Não se aplica o instituto da caducidade para os prazos dirigidos àqueles a quem incumbe julgar: a sua posição jurídica é totalmente ... distinta da de quem exerce um direito, e fazer caducar o poder-dever de decidir quando incumpra prazos que lhe são dirigidos nada resolve, só piora a situação daqueles (partes
Relator: FÁTIMA SANCHES
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04